A advocacia pro bono representa uma das manifestações mais nobres e essenciais da profissão jurídica. Não se trata apenas de caridade, mas de um compromisso ético e social com a promoção do acesso à justiça e à cidadania, especialmente para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de um advogado.
Se você é um advogado que deseja integrar o serviço voluntário à sua prática, ou um estudante que busca compreender o papel social da profissão, é fundamental conhecer as regras claras impostas pela OAB.
Continue a leitura para conhecer o conceito, a regulamentação e as práticas da advocacia pro bono, mostrando como é possível gerenciar esses casos com o mesmo rigor e eficiência dos processos remunerados, sem prejudicar a rotina do seu escritório!
O que é advocacia pro bono?
A expressão advocacia pro bono deriva do latim pro bono publico, que significa “para o bem público”. No contexto jurídico, ela se refere à prestação gratuita e voluntária de serviços jurídicos para pessoas ou instituições que não podem pagar por esses serviços sem comprometer seu sustento ou o funcionamento de suas atividades.
O serviço pro bono é feito por iniciativa própria do advogado, e representa uma contribuição direta da classe para a equidade social e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O papel social do advogado e o acesso à justiça
O Estatuto da OAB e o Código de Ética reconhecem que a advocacia tem um papel social intrínseco. O advogado é essencial para a administração da justiça, e a prática pro bono é uma forma de concretizar o acesso à justiça para segmentos vulneráveis da sociedade. Ao oferecer seu conhecimento e tempo de forma voluntária, o advogado atua como um agente de transformação, garantindo que direitos sejam respeitados e que a cidadania seja plena, independentemente da condição econômica do indivíduo ou da entidade. Essa prática reforça a dignidade da profissão e seu compromisso com a sociedade.
Diferença entre advocacia pro bono e assistência jurídica gratuita
É fundamental entender a distinção entre a advocacia pro bono e a assistência jurídica gratuita oferecida pelo Estado (Defensoria Pública). Veja quais são as principais diferenças:
| Característica | Advocacia Pro Bono | Assistência Jurídica Gratuita (Defensoria) |
|---|---|---|
| Natureza | Voluntária, liberal e facultativa. | Obrigatória e constitucionalmente prevista. |
| Prestador | Advogado particular ou escritório. | Defensor Público, concursado e pago pelo Estado. |
| Foco | Pode ser pessoa física ou jurídica (sem fins lucrativos). | Foco exclusivo em pessoas físicas hipossuficientes. |
| Remuneração | Totalmente gratuita para o beneficiário. | Paga pelo Estado (através do orçamento) ou convênios. |
Enquanto a assistência jurídica é um dever do Estado, a advocacia pro bono é um ato de responsabilidade social do profissional liberal.
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Como funciona a advocacia pro bono segundo as normas da OAB?
Para proteger a integridade da profissão e evitar a captação indevida de clientes ou a concorrência desleal, a OAB estabeleceu regras claras sobre como funciona a advocacia pro bono. Essas normas visam equilibrar o compromisso social com a dignidade da profissão. Saiba quais são as orientações:
O que diz o Código de Ética e o Estatuto da OAB?
A principal fonte de regras sobre a advocacia pro bono é o Código de Ética da OAB. Embora o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) aborde o tema de forma implícita, ao tratar do dever de cooperação do advogado, é o Código de Ética que detalha as limitações e diretrizes específicas para essa prática.
A regra fundamental é: a advocacia pro bono não pode, em hipótese alguma, ser utilizada para fins de captação de clientela ou promoção pessoal do advogado. A prática deve ser discreta e reservada, e não pode constituir um meio para obter publicidade ou vantagem indevida sobre os colegas.
Caso o profissional queira divulgar a prática, deve fazê-lo com moderação e dignidade, apenas informando sobre a atividade, sem se vangloriar ou utilizá-la como ferramenta de marketing, respeitando a vedação de mercantilização da profissão. O sigilo e a discrição são, portanto, elementos-chave que garantem a ética.
A regulamentação da advocacia pro bono no Artigo 30
O cerne da regulamentação está no artigo 30 do novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele define o que é a prática e estabelece os beneficiários. Veja as regras:
- Beneficiários: pessoas naturais que comprovem carência de recursos para contratar um advogado, sem prejuízo do próprio sustento.
- Instituições: pessoas jurídicas (entidades e associações) que não tenham fins econômicos e cujos recursos se destinem à promoção de objetivos sociais e científicos reconhecidos.
O artigo é taxativo ao proibir que o serviço pro bono seja prestado a pessoas naturais e instituições que já possuam recursos para contratar advogados ou que sejam de caráter político-partidário.
Portanto, antes de iniciar o serviço voluntário para uma pessoa natural ou instituição, é dever ético do profissional certificar-se de que a condição de hipossuficiência é real e comprovada, evitando desvirtuar a finalidade social da prática. Essa vedação visa proteger a concorrência leal entre os advogados.
Quem pode ser beneficiado? Advocacia pro bono para pessoa física e jurídica
Como já destacamos, a prática pro bono pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Saiba com mais detalhes o que isso significa:
- Advocacia pro bono pessoa física: pessoas naturais que sejam hipossuficientes, ou seja, que comprovem não ter condições de pagar honorários sem comprometer o sustento próprio ou familiar.
- Advocacia pro bono para pessoa jurídica: entidades sem fins lucrativos, como Organizações Não Governamentais (ONGs), associações beneficentes e institutos, cujos objetivos sejam sociais, científicos, ambientais ou culturais.
É expressamente proibido prestar serviços pro bono para clientes que, apesar de pessoa física, tenham recursos para pagar, ou para empresas com fins lucrativos, sob pena de caracterizar concorrência desleal e infração ética.
Como gerenciar casos pro bono sem comprometer a rotina do escritório?
Um dos maiores desafios da advocacia pro bono é o gerenciamento. Casos pro bono são processos reais, com prazos reais e a mesma complexidade de qualquer caso remunerado. É inaceitável que o compromisso com o bem social se traduza em negligência ou na perda de um prazo. O advogado tem o dever ético de tratá-lo com a mesma diligência e qualidade dos demais.
No entanto, integrar esses casos na rotina de um escritório que já lida com alta demanda pode gerar confusão de documentos, mistura de prazos e sobrecarga da equipe. A gestão manual com planilhas e anotações é particularmente vulnerável a erros nesse cenário de diversificação de demandas. A solução para garantir o equilíbrio entre a prática remunerada e a social está na tecnologia.
Um software jurídico robusto permite que o advogado organize e separe os diferentes tipos de casos, garantindo que todos os prazos e documentos sejam gerenciados com o mesmo cuidado e eficiência, sem prejudicar a rotina do escritório. O sistema atua como um supervisor, assegurando que o compromisso social não se torne um risco ético ou profissional.
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GOJUR: integrando a advocacia pro bono de forma profissional e eficiente
A advocacia pro bono é uma prática essencial, que reafirma o valor social do advogado. Cumprir o papel cívico de garantir o acesso à justiça deve ser uma prioridade, mas isso precisa ser feito com organização e responsabilidade, em total conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
O GOJUR é o parceiro ideal para integrar a advocacia pro bono de forma profissional e eficiente. Com ele, você pode criar categorias específicas para seus casos voluntários, garantindo que o Monitor Tribunal rastreie os andamentos e que os alertas de prazos funcionem com a mesma precisão de um caso remunerado. O software ajuda a manter a separação de documentos e informações, permitindo que você atue com a máxima eficiência e ética, protegendo sua reputação e o interesse de todos os seus clientes.
Com o GOJUR, é possível equilibrar a sustentabilidade do seu negócio com o seu compromisso social, atuando com excelência em cada processo, seja ele pro bono ou remunerado.
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Dúvidas comuns sobre a atuação pro bono
A prática pro bono gera algumas dúvidas operacionais e financeiras importantes para a correta atuação do profissional. Veja as explicações:
Sim. Embora o serviço seja gratuito, o formalismo jurídico deve ser mantido. A advocacia pro bono deve constar na procuração, indicando claramente os poderes conferidos ao advogado. Contudo, é fundamental que o contrato de prestação de serviços (ou o termo de voluntariado) explicite a gratuidade total dos serviços, detalhando que não haverá cobrança de honorários contratuais. Este documento é importante para proteger o advogado de futuras alegações de que o serviço não foi gratuito.
A questão dos honorários sucumbenciais na advocacia pro bono é um ponto de atenção. Eles são pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora, e não são, tecnicamente, pagos pelo cliente.
Embora o serviço contratual seja gratuito, o Código de Ética da OAB permite que o advogado receba os honorários de sucumbência caso o cliente vença a ação. No entanto, é altamente recomendável que essa possibilidade seja acordada previamente por escrito com o cliente, garantindo a total transparência. Se a parte beneficiada for uma entidade sem fins lucrativos, o recebimento da sucumbência deve ser igualmente regulamentado no termo de cooperação.
