Saiba o que é Prescrição Penal

Assunto que pode gerar muitas dúvidas, a prescrição penal baseia-se em prazos a serem cumpridos, e uma compreensão completa sobre a sua definição e funcionamento podem fazer toda a diferença em um processo. Por isso, se você deseja conhecer mais sobre o assunto, saiba o que é prescrição penal neste post! 

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O que é prescrição penal?

prescrição penal pode ser definida como qualquer crime cometido que não sofreu punição dentro do prazo máximo previsto. O Estado é o principal responsável por manter a ordem e aplicar a justiça para garantir que a sociedade mantenha-se estável, então quando não respeita esse prazo, viola direitos.

A prescrição pode ocorrer em muitos casos, uma vez que o Estado não pode punir um inocente ou violar um ordenamento jurídico apenas para concluir um processo. Além de ser ilegal, esse tipo de resolução poderia ferir a autoridade da justiça, e em casos piores, trazer desordem e caos. Quando a prescrição ocorre, o Estado perde a sua legitimidade.

Se não há uma punição em um limite de tempo definido, não é possível reviver o processo. Isso varia de acordo com o tipo de crime, havendo alguns em que a prescrição penal nunca ocorre. Conheça mais sobre eles a seguir.

Quando não há prescrição penal?

Há 2 crimes que não podem deixar de ser punidos, independente da época em que ocorreram. São eles:

  • Racismo;
  • Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É possível encontrar mais detalhes sobre esses dois tipos no artigo 5º, LII e XLIV.

Tipos

Considerando os crimes que podem ser prescritos, eles podem ser divididos em dois tipos principais: prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Descubra mais sobre ambas a seguir.

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Prescrição da pretensão punitiva

Ocorre quando o Estado perde o direito de punir um crime devido ao descumprimento do prazo estipulado legalmente. Assim, torna-se incapaz  de aplicar as medidas necessárias para prover a justiça à favor ou contra o réu.

Prescrição da pretensão executória

Ocorre quando o Estado perde o direito de executar as penas definidas, o que pode gerar perda da sua legitimidade.

Prazos

O tempo considerado para que haja a contagem do prazo prescricional baseia-se na pena máxima de cada tipo de crime. Por exemplo: um crime com pena maior que 12 anos tem como prazo prescricional 20 anos. No Código Penal, artigo 109, é possível consultar todos os prazos em relação aos crimes.

Também é importante lembrar que é possível que o tempo contado para o estabelecimento da prescrição pode variar, uma vez que processos podem ser interrompidos e reiniciarem a contagem. Entre um algumas das causas das interrupções, estão:

  • decisão a partir do recebimento de uma denúncia ou queixa, desde que tenha sido no início do processo;
  • publicação de sentenças ou acórdãos condenários que não podem receber recurso.

Cálculo da prescrição penal

Cada tipo de prescrição deve ser calculada de acordo com seu tipo. Entre elas, estão:

  • prescrição pela pena em abstrato;
  • prescrição pela pena máxima cominada;
  • prescrição pela pena concretizada;
  • prescrição retroativa penal;
  • prescrição pela pena em abstrato;
  • prescrição intecorrente penal.

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Conclusão

Prazos sempre devem ser acompanhados com atenção, principalmente no setor jurídico. Quando o Estado não pune ou executa uma pena durante o intervalo estipulado, pode perder o seu direito, e por consequência, perder sua legitimiidade perante a sociedade.

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