Litigância predatória: o que é, regras e problemas comuns
A busca por clientes e o desejo de crescimento são naturais na advocacia. No entanto, o mercado, infelizmente, testemunha o surgimento de práticas abusivas que desvirtuam a finalidade da justiça. A litigância predatória é um desses fenômenos, representando uma grave ameaça à integridade do sistema judicial e à dignidade da profissão.
Neste artigo, vamos explicar o que é litigância predatória, apresentar exemplos de condutas antiéticas e detalhar as sanções legais e disciplinares. Acima de tudo, mostraremos que o sucesso sustentável na advocacia é construído sobre a base da ética, da eficiência e do profissionalismo, e não sobre a exploração do Judiciário. Continue a leitura!
O que é litigância predatória?
A litigância predatória é o termo utilizado para descrever a prática abusiva e sistêmica de ajuizar ações judiciais em massa, com o objetivo principal de obter vantagem indevida ou de explorar falhas processuais, e não de buscar a efetiva justiça para o jurisdicionado. É uma atuação que transforma o Judiciário em uma máquina de produção em série, focada no volume de processos e não na qualidade da defesa.
Essa prática é caracterizada pela repetição de pedidos idênticos, a utilização de documentos falsos ou adulterados, ou a promoção de demandas frívolas, muitas vezes sem o conhecimento ou o consentimento adequado da parte, visando apenas o ganho rápido, geralmente por meio de acordos de baixo valor firmados rapidamente. O foco está no ganho financeiro rápido e em escala, e não na relação ética com o cliente e com o Judiciário.
Vale explicar que o termo advocacia predatória é frequentemente utilizado como um sinônimo direto de litigância predatória. Ele se refere especificamente à conduta do advogado que se vale dessas táticas abusivas e antiéticas. Essa denominação destaca a responsabilidade profissional, indicando que o foco do escritório ou do profissional não é a defesa técnica e justa, mas sim a exploração massiva de vulnerabilidades do sistema judiciário ou de grandes réus (como bancos e empresas de telecomunicações) para gerar volume e lucro rápido.
Exemplos de práticas abusivas de litigância predatória
Para entender a gravidade do problema, é importante identificar os exemplos de litigância predatória mais comuns, que demonstram a má-fé e o abuso do direito de ação, como:
Ajuizamento de ações repetitivas e seriais: ocorre principalmente contra grandes empresas (companhias aéreas, telefonia, bancos), onde o advogado utiliza um único modelo de petição inicial para milhares de clientes, muitas vezes com provas genéricas ou idênticas, sobrecarregando o Judiciário e buscando acordos de baixo valor apenas para encerrar o processo rapidamente.
Uso de procurações adulteradas ou falsas: a prática de obter procurações de clientes (especialmente idosos ou vulneráveis) sem que eles tenham pleno conhecimento do teor da ação ou dos riscos envolvidos. Em casos extremos, as procurações podem ser falsificadas.
Endereçamento de ações a juízos específicos: o advogado escolhe intencionalmente o foro mais conveniente para si, ou o juízo que tem fama de ser mais rápido ou de homologar acordos sem fiscalização rigorosa, configurando manipulação da distribuição de justiça.
Pedidos de gratuidade de justiça indevidos: ajuizar ações em massa sob o manto da Justiça gratuita, sabendo que muitos clientes teriam condições de pagar as custas, com o objetivo de reduzir o risco de sucumbência e onerar o Judiciário.
Litigância predatória é crime? Sanções e consequências
Embora a prática em si não seja tipificada diretamente como um crime no Código Penal (como, por exemplo, a fraude processual), ela gera uma série de sanções e consequências severas nos âmbitos cível e ético-disciplinar, como:
Sanções cíveis: o advogado e a parte podem ser condenados a pagar multa por litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil – CPC), além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados. O juiz pode, ainda, oficiar a OAB para a abertura de processo disciplinar.
Sanções ético-disciplinares: a OAB considera a prática uma violação grave aos deveres profissionais. O advogado pode ser punido com censura, suspensão do exercício profissional e, nos casos mais extremos e de reincidência, exclusão dos quadros da Ordem. A prática viola o dever de agir com lealdade, probidade e o decoro da classe.
Consequências processuais: o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito, indeferir a petição inicial por inépcia ou abuso, ou exigir que o advogado comprove a legitimidade e o interesse de cada cliente individualmente.
Posicionamento do Judiciário frente ao problema
A litigância predatória tem sido tratada como uma questão de segurança institucional pelo Judiciário brasileiro devido ao impacto negativo que gera: sobrecarga dos sistemas, atraso no julgamento de causas legítimas e descrédito da justiça.
Atuação do CNJ para combater a litigância predatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem liderado a resposta institucional. O CNJ aprovou a Recomendação nº 159/2024 para combater litigância predatória no Judiciário, sinalizando a seriedade do problema. O órgão também orienta os tribunais a adotarem medidas de combate a essa prática.
Entre as medidas recomendadas, destacam-se a criação de Núcleos de Atendimento e Fiscalização (NAF) para identificar padrões de ajuizamento em massa, a exigência de documentos individualizados e a utilização de ferramentas de inteligência artificial para identificar petições seriais. O objetivo é garantir que o sistema judicial seja usado para sua finalidade constitucional, e não para enriquecimento ilícito.
O que diz o STJ sobre litigância predatória?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado a jurisprudência contra o abuso do direito de ação. O órgão tem se manifestado de forma clara ao permitir que os tribunais de origem julguem a má-fé processual.
Em diversos acórdãos, o STJ validou a decisão de tribunais que exigiram a emenda da petição inicial, que determinaram a intimação pessoal da parte para confirmar a veracidade das informações ou que aplicaram multas por litigância de má-fé em casos de ajuizamento massificado. A posição do STJ é de que o direito de acesso à justiça não é absoluto e não pode ser usado para fins espúrios, validando a atuação proativa dos juízes no controle da ética processual.
Variações da prática abusiva
A litigância predatória não se manifesta apenas em uma única área do Direito e pode assumir variações que dificultam a identificação imediata. Veja alguns tipos diferentes:
Litigância predatória na justiça do trabalho
A litigância predatória na Justiça do Trabalho ganhou notoriedade após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornou mais rigorosa a aplicação de multas por má-fé e criou a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência.
Antes da reforma, a litigância predatória trabalhista era comum devido à ausência de risco para a parte. Atualmente, o Judiciário Trabalhista tem estado mais atento a ações que possuem pedidos idênticos em grande volume, a utilização de documentos falsos para comprovar vínculo empregatício ou a inserção de pedidos genéricos apenas para inchar o valor da causa.
O que é a litigância predatória reversa?
A litigância predatória reversa é um fenômeno mais sutil, mas igualmente prejudicial. Ela ocorre quando o polo passivo da ação (geralmente uma grande empresa ou um banco) utiliza estratégias processuais para “predar” o polo ativo, ou seja, o consumidor ou trabalhador.
Alguns exemplos são: apresentar defesas genéricas em massa, atrasar o andamento do processo com recursos protelatórios, ou utilizar a máquina judicial para cansar a parte contrária, forçando acordos por valores irrisórios, aproveitando-se da hipossuficiência econômica do indivíduo. Embora a má-fé processual não seja exclusiva do advogado do autor, a conduta antiética do réu também pode ser punida.
Como crescer na advocacia de forma ética e profissional?
O crescimento sustentável na advocacia é baseado em eficiência, profissionalismo e ética, e não em práticas abusivas. Para um advogado, construir uma reputação sólida é o maior ativo. Isso é feito através de:
Atendimento de qualidade: focar na relação individual com o cliente, garantindo transparência e comunicação eficaz.
Especialização: investir em nichos de mercado, onde a qualidade técnica e o profundo conhecimento são mais valorizados do que o volume de ações.
Gestão eficiente: utilizar um software jurídico para otimizar a rotina e garantir que cada caso, independentemente do seu valor, seja tratado com a máxima diligência.
Conformidade ética: entender que a ética não é um obstáculo, mas a base para a credibilidade e a longevidade da carreira. Um escritório com boa reputação atrai indicações qualificadas, reduzindo a necessidade de captação agressiva.
A busca por um crescimento saudável passa, necessariamente, pelo abandono de qualquer tentação de advocacia predatória e pela adoção de métodos de trabalho que priorizem a gestão de processos e o relacionamento.
GOJUR: software jurídico para gestão de processos
O combate à litigância predatória é uma responsabilidade de todos os advogados. O verdadeiro sucesso na advocacia se mede pela qualidade do serviço e pela reputação construída.
O GOJUR se apresenta como o parceiro ideal para otimizar a gestão e evitar problemas processuais. Ao automatizar o controle de prazos e a organização documental, o software jurídico permite que o advogado entregue um serviço de qualidade superior, garantindo que o foco do seu trabalho esteja:
Nas causas, o advogado ganha tempo para se dedicar individualmente a cada cliente.
Na qualidade e na ética, a gestão transparente e eficiente reduz os problemas causados pela desorganização e perda de prazos.
O software jurídico transforma a necessidade de trabalho manual em eficiência tecnológica, permitindo um crescimento saudável e sustentável. Com o GOJUR, seu escritório opera com a máxima diligência, evitando o risco de sanções éticas e construindo uma reputação baseada na excelência e na conformidade.
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