Estatuto da Advocacia e da OAB: o que um advogado deve saber
Para qualquer advogado, o conhecimento técnico do Direito é a base de sua atuação. Contudo, há um alicerce tão fundamental quanto a própria legislação: o conjunto de normas que rege a profissão. O Estatuto da Advocacia e da OAB é o guia da carreira jurídica no Brasil, definindo direitos, deveres, prerrogativas e, fundamentalmente, as responsabilidades éticas e disciplinares.
Compreender profundamente esse documento é mais do que uma obrigação; é a chave para uma atuação profissional segura, ética e bem-sucedida.
Por isso, vamos resumir os pontos mais importantes do Estatuto, ajudando você a entender as regras que moldam a advocacia e mostrando como a tecnologia pode ser sua aliada para garantir a conformidade. Continue a leitura!
O que é o Estatuto da Advocacia e da OAB?
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) é a lei federal que dispõe sobre a Ordem dos Advogados do Brasil e a atividade profissional da advocacia. Ele é o principal documento que regulamenta a profissão, estabelecendo as diretrizes para todos os inscritos na Ordem. A promulgação dessa lei marcou um passo importante na autonomia e na valorização da advocacia, assegurando sua independência e sua importância como função essencial à justiça.
Mais do que um conjunto de artigos, o Estatuto é a materialização dos princípios que devem guiar a conduta de cada advogado, protegendo tanto o profissional quanto a sociedade.
Estrutura do Estatuto da Advocacia
O Estatuto da Advocacia está organizado em capítulos que abordam desde a finalidade e a estrutura da OAB até os direitos, deveres, honorários, sigilo profissional e as infrações disciplinares. Cada capítulo tem um propósito específico, criando uma teia de normas interconectadas.
Ele começa definindo a OAB como uma autarquia sui generis, sem fins lucrativos, que tem como missão a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos. Em seguida, estabelece os requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem, a forma de exercício da profissão e a organização da estrutura da própria OAB, com seus Conselhos Federal e Seccionais. O Estatuto, portanto, não apenas regula o indivíduo, mas também a instituição que o representa.
O que é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?
Além do Estatuto, existe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que detalha e complementa as disposições da lei. Ele aprofunda questões como a inscrição, o processo eleitoral da OAB, as normas de conduta e o funcionamento dos Conselhos Seccionais.
Enquanto o Estatuto é a lei-mãe, o Regulamento Geral é o manual de instruções que preenche as lacunas e oferece maior clareza sobre os procedimentos. Por exemplo, ele especifica os documentos necessários para a inscrição, as regras para publicidade e o trâmite dos processos disciplinares.
O Código de Ética e Disciplina da OAB também atua de forma complementar, fornecendo orientações sobre a conduta ética do profissional, abordando desde o relacionamento com o cliente até a postura em audiências e o sigilo profissional.
Direitos e prerrogativas do advogado: análise do art. 7º do Estatuto da OAB
O art. 7º do Estatuto da OAB é o mais conhecido pelos advogados por elencar suas principais prerrogativas. Essas prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias essenciais para o livre exercício da profissão e, consequentemente, para a defesa do cidadão. Elas asseguram que o advogado possa atuar sem intimidação ou obstáculo, em pé de igualdade com as demais partes do processo, garantindo o direito constitucional à ampla defesa.
Inviolabilidade profissional como garantia
Uma das prerrogativas mais importantes é a inviolabilidade profissional. O advogado tem o direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações (telefonemas, e-mails, etc.). Essa garantia é fundamental para assegurar o sigilo das informações de seus clientes e a confiança na relação advogado-cliente. O artigo também garante a inviolabilidade de documentos físicos e digitais que estejam sob sua guarda.
Em caso de busca e apreensão, a presença de um representante da OAB é obrigatória para assegurar que apenas o que é estritamente necessário para a investigação seja apreendido, sem violar o sigilo profissional de outros clientes.
Acesso aos autos e comunicação com os clientes
O art. 7º do Estatuto da OAB também assegura ao advogado o direito de ingressar livremente em qualquer tribunal, órgão público, cartório ou delegacia, independentemente de horário, para exercer sua profissão. Outro ponto fundamental é o acesso aos autos de processos e inquéritos, mesmo sem procuração, garantindo que o profissional possa defender os direitos de seus clientes com base nas informações completas do caso.
Essa prerrogativa é vital para o trabalho de investigação e para a formulação de estratégias de defesa. Além disso, o advogado tem o direito de se comunicar com seus clientes presos, mesmo sem procuração, para que possa garantir que o direito de defesa seja exercido. É um direito que assegura que o advogado possa estar sempre a par da situação de seu cliente e que a defesa técnica não seja prejudicada.
Deveres e incompatibilidades na profissão
A advocacia não se resume a direitos. O Estatuto da OAB também estabelece uma série de deveres e incompatibilidades que visam manter a ética, a dignidade e a independência da profissão. O exercício da advocacia é uma responsabilidade social que exige do profissional uma conduta irrepreensível.
Ética e conduta profissional
O advogado tem o dever de atuar com lealdade, honestidade e urbanidade, tratando todos os envolvidos no processo com respeito, incluindo juízes, promotores, servidores e a parte contrária. O Código de Ética e Disciplina detalha ainda mais essas normas de conduta, ressaltando a importância do sigilo profissional, da moderação na publicidade e da transparência com o cliente em relação aos custos e riscos do caso.
A publicidade profissional, por exemplo, deve ter caráter meramente informativo e ser discreta, vedada a mercantilização da profissão. A lealdade com o cliente exige que o advogado o informe sobre todos os riscos e sobre os custos envolvidos, garantindo uma relação de confiança mútua.
Vedações do art. 28 do Estatuto da OAB
O art. 28 do Estatuto da OAB trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. As incompatibilidades são as atividades que, por sua natureza, não podem ser exercidas em conjunto com a advocacia, como a atuação em certos cargos públicos, o que visa preservar a independência e a imparcialidade do advogado.
Por exemplo, membros de órgãos do Poder Judiciário ou do Ministério Público. O impedimento, por sua vez, proíbe a prática de atos advocatícios contra a Fazenda Pública que ocupe o mesmo cargo público, como é o caso de servidores públicos. Entender essas vedações é fundamental para evitar conflitos de interesse e sanções disciplinares, pois o descumprimento dessas normas é considerado uma infração grave.
Infrações e sanções disciplinares: o que diz o art. 34 do Estatuto da OAB
O art. 34 do Estatuto da OAB é um dos mais temidos pelos advogados, pois elenca as infrações disciplinares que podem levar a sanções como advertência, censura, suspensão e até mesmo a exclusão da Ordem. A penalidade varia de acordo com a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso. O processo disciplinar é conduzido pela OAB, com direito a ampla defesa e ao contraditório para o profissional.
Principais infrações disciplinares
Dentre as infrações previstas, algumas são mais comuns e merecem atenção especial:
Inépcia profissional: a atuação negligente que cause prejuízo ao cliente. Isso inclui a falta de diligência em um caso, o que pode levar à perda de prazos.
Locupletamento: o ato de se aproveitar da situação do cliente para obter vantagem indevida, como apropriação de valores recebidos em nome do cliente.
Perda de prazo: o ato de deixar um prazo processual prescrever por negligência, o que é considerado uma infração gravíssima e pode levar à suspensão do profissional.
Violação do sigilo profissional: revelar informações confidenciais do cliente, sem autorização, ou utilizar-se dessas informações em benefício próprio ou de terceiros.
Incompatibilidade: o exercício da profissão em situações incompatíveis ou em conflito de interesses.
A perda de um prazo, a falta de organização e a má gestão de um processo são algumas das principais causas de infrações disciplinares. A sobrecarga de trabalho, a desorganização e a falta de uma ferramenta adequada para gerir a rotina jurídica podem levar a erros graves que afetam não apenas o cliente, mas também a carreira do advogado, gerando prejuízos financeiros e a perda da credibilidade.
A ética e a responsabilidade profissional, nesse contexto, não se limitam à boa intenção, mas à implementação de práticas e ferramentas que garantam que a sua atuação seja a mais segura e precisa possível. Agir de forma proativa para evitar erros é o dever de todo advogado, e a tecnologia se tornou o principal instrumento para isso.
Como a tecnologia ajuda a cumprir as normas e evitar erros disciplinares?
No complexo ambiente jurídico de hoje, a tecnologia se tornou uma aliada indispensável para garantir que o advogado cumpra suas responsabilidades e evite sanções. Um software jurídico, como o GOJUR, atua em diversas frentes para prevenir as principais causas de infrações disciplinares:
Controle de prazos: o sistema automatiza o controle de prazos processuais, gerando alertas e notificações para que o advogado não perca nenhuma data importante, evitando uma das infrações mais comuns previstas no art. 34 do Estatuto da OAB.
Organização de documentos: a má organização de arquivos pode levar à perda de documentos importantes. O software centraliza e organiza todos os documentos em nuvem, garantindo fácil acesso e segurança.
Gestão de processos: ao unificar as informações de todos os processos em um único ambiente, o sistema oferece uma visão clara e completa de cada caso, o que permite uma atuação mais estratégica e reduz o risco de negligência.
Transparência com o cliente: o software de gestão facilita a comunicação com o cliente, garantindo que ele seja informado sobre o andamento do processo de forma clara e segura, o que fortalece a confiança e previne desentendimentos.
Controle financeiro: o sistema com gestão financeira ajuda a manter a transparência nos honorários e despesas, evitando problemas de locupletamento ou cobranças indevidas.
GOJUR: seu aliado para uma advocacia organizada e em conformidade
O Estatuto da Advocacia e da OAB não é apenas um conjunto de regras, mas um guia para uma carreira de sucesso. Conhecer e respeitar seus preceitos é fundamental para garantir seus direitos e cumprir suas responsabilidades. A ética, a transparência e a diligência são valores inegociáveis.
No entanto, em um mundo com prazos apertados e alto volume de trabalho, a boa intenção não é suficiente. A tecnologia se tornou a ferramenta necessária para assegurar que a sua atuação seja sempre segura e em conformidade.
O GOJUR foi criado para ser seu principal aliado nessa jornada. Com funcionalidades que automatizam o controle de prazos, organizam documentos, centralizam processos e garantem uma gestão transparente, o software te ajuda a atuar com a máxima responsabilidade, protegendo a sua carreira e os interesses de seus clientes.
