Contrato de assessoria jurídica: o que não pode faltar?
A busca por estabilidade financeira é um dos maiores desafios do advogado autônomo. Migrar de um modelo de atuação puramente pontual para uma estrutura de receita recorrente exige não apenas competência técnica, mas uma mudança estratégica na forma de formalizar parcerias. Nesse cenário, o contrato de assessoria jurídica surge como a ferramenta central para garantir previsibilidade de caixa e segurança nas relações com os clientes.
Ter um documento bem estruturado é o primeiro passo para que você consiga transformar o seu conhecimento em um serviço de advocacia preventiva e continuada, entregando valor real muito antes de um conflito chegar ao judiciário.
Neste artigo, vamos detalhar como você pode construir um instrumento sólido, focando nas particularidades dos contratos mensalistas, desde a delimitação precisa do escopo até as cláusulas de proteção que evitam a sobrecarga de trabalho. Além disso, vamos explicar como um software jurídico pode te ajudar na gestão desse tipo de contrato. Continue a leitura!
Como funciona uma assessoria jurídica?
A assessoria jurídica funciona sob o pilar da prevenção. Diferente do modelo tradicional de êxito ou atuação em demandas isoladas, aqui o advogado atua como um parceiro estratégico do cliente, geralmente empresas ou empreendedores.
O objetivo é mitigar riscos, revisar contratos, orientar tomadas de decisão e garantir que a operação do cliente esteja em conformidade com a legislação vigente.
Para o profissional, esse modelo é vantajoso por criar uma receita mensal fixa, permitindo um planejamento melhor do escritório.
No entanto, para que essa relação seja saudável, o cliente precisa entender que não está pagando apenas por um processo judicial, mas pela disponibilidade técnica e pela segurança jurídica que o advogado proporciona no dia a dia.
É um serviço de meio, em que a proatividade do advogado em identificar problemas antes que eles se tornem processos é o grande diferencial competitivo.
Como montar um modelo de contrato de assessoria jurídica?
Ao elaborar um modelo de contrato de assessoria jurídica, a clareza deve ser sua prioridade. Um documento ambíguo é a porta de entrada para desentendimentos sobre o que está ou não incluso na mensalidade. Para o advogado que busca profissionalizar sua gestão, o documento deve refletir o equilíbrio entre a entrega de valor e a preservação da sua capacidade operacional.
Abaixo, exploramos os pontos essenciais que compõem a estrutura técnica de um bom contrato de assessoria:
Preâmbulo e qualificação completa das partes
O preâmbulo é a base de qualquer instrumento jurídico e deve conter a qualificação detalhada do contratante e contratado. No caso de assessoria para empresas, certifique-se de incluir os dados da organização, como razão social, CNPJ e endereço da sede, além das informações dos representantes legais, incluindo nome completo, CPF e o cargo de quem assina pela companhia.
Da mesma forma, os dados do advogado precisam estar completos, com nome, número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e endereço profissional. É importante verificar se quem assina o documento possui poderes de representação previstos no contrato social da empresa, evitando nulidades futuras.
Do objeto: como descrever os serviços inclusos na mensalidade
Esta é a cláusula mais importante do seu contrato, pois é nela que você define exatamente o que o cliente deve esperar do seu serviço mensal.
Em vez de utilizar termos genéricos como “assessoria completa”, o ideal é ser específico sobre as demandas consultivas. O objeto pode ser composto por itens como a consultoria verbal e a elaboração de pareceres escritos para análise técnica de situações específicas.
Além disso, é fundamental prever a revisão de contratos, com análise de minutas e elaboração de documentos padrão da empresa, bem como a gestão de notificações extrajudiciais.
Ao detalhar essas atividades, você evita que o cliente presuma que serviços complexos, como auditorias profundas ou defesas em tribunais superiores, estejam incluídos sem um custo adicional.
Das obrigações: o que o cliente deve fornecer?
Um contrato de assessoria jurídica é uma via de mão dupla e, para que você possa exercer seu papel com excelência,o cliente precisa cumprir certas obrigações. É fundamental listá-las claramente para que a responsabilidade por eventuais atrasos ou falta de informações não recaia sobre você.
Entre as obrigações comuns do contratante, destacam-se o fornecimento de toda a documentação necessária para as análises em tempo hábil, a responsabilidade pela total veracidade e fidedignidade das informações prestadas ao advogado.
Quando o serviço envolver a gestão de portais ou sistemas internos, o fornecimento prévio de todos os acessos ou chaves necessários.
Para garantir que a sua assessoria não se torne uma fonte de prejuízo ou estresse, existem cláusulas específicas que protegem o seu tempo e a rentabilidade do seu negócio jurídico. Sem elas, o advogado corre o risco de virar um “funcionário” do cliente, sem os benefícios do vínculo e sem a liberdade da autonomia.
Cláusula de SLA
O SLA (Service Level Agreement), ou acordo de nível de serviço, define o seu tempo de resposta. Em uma assessoria mensal, os clientes podem ter a expectativa de resposta instantânea a qualquer mensagem no WhatsApp, o que pode inviabilizar sua rotina.
Estabeleça prazos claros:
Consultas urgentes: resposta em até 4 horas úteis.
Análise de contratos simples: entrega em até 48 horas.
Pareceres complexos: prazo a ser definido conforme a demanda, com mínimo de 5 dias úteis.
Definir esses parâmetros educa o cliente e permite que você organize sua pauta de trabalho com mais eficiência.
Cláusula de exclusão
Tão importante quanto dizer o que está incluso, é dizer o que não está. A cláusula de exclusão evita que demandas de alta complexidade consumam todo o seu honorário mensal. Geralmente, as exclusões abrangem:
Contencioso judicial: a defesa em processos costuma ser cobrada à parte ou mediante êxito.
Viagens e deslocamentos: custos de transporte, hospedagem e alimentação devem ser do cliente.
Custas e taxas: impostos, custas processuais e emolumentos de cartório nunca devem sair do honorário do advogado.
Vigência, renovação automática e reajuste anual
Como o objetivo é a receita recorrente, o contrato de assessoria jurídica deve prever um prazo de vigência (geralmente 12 meses) e uma cláusula de renovação automática. Isso garante que o serviço não seja interrompido por esquecimento burocrático.
Não esqueça de prever o reajuste anual pelo IPCA ou IGPM. Isso protege o seu poder de compra contra a inflação e garante que o contrato continue sendo lucrativo ao longo dos anos.
Além disso, estipule um aviso-prévio para a rescisão, normalmente de 30 a 60 dias, para que você não tenha uma quebra brusca no faturamento sem tempo de reposição.
Gestão do contrato de assessoria jurídica
Ter o contrato de assessoria jurídica assinado é apenas o começo. O maior desafio do modelo de contratação mensalista é a percepção de valor. Diferente do processo judicial, em que o cliente vê o resultado na sentença, na assessoria preventiva ele muitas vezes não percebe o trabalho silencioso de evitar problemas.
Por isso, a gestão desse contrato exige uma organização rigorosa. Você precisa registrar cada hora dedicada, cada contrato revisado e cada consulta respondida. Sem esse registro, o cliente pode chegar ao final do mês questionando o valor da fatura, simplesmente por não ter “visto” o advogado em ação.
O controle de horas e a emissão de relatórios são, portanto, ferramentas de retenção de clientes.
Nessa dinâmica, a comunicação assertiva atua como o elo fundamental entre a técnica jurídica e a satisfação do cliente. Ao apresentar periodicamente os riscos mitigados e as economias geradas pela atuação preventiva, você transforma a percepção de custo fixo em investimento estratégico.
Essa transparência não apenas justifica os honorários mensais, mas também consolida a posição do advogado como um parceiro indispensável para o sucesso e a longevidade do negócio contratante, blindando o contrato contra cortes de despesas em momentos de crise.
Use o GOJUR para controlar demandas e horas da assessoria
Manter a organização de múltiplos contratos de assessoria exige tecnologia. Para que você consiga provar o valor do seu serviço e manter a rentabilidade, é fundamental ter um controle preciso de tudo o que é realizado.
O GOJUR auxilia o advogado justamente nessa missão, oferecendo funcionalidades específicas para a gestão de demandas consultivas.
Através do software jurídico, você pode utilizar o controle de tarefas recorrentes para não esquecer as obrigações mensais de cada cliente e, principalmente, utilizar a ferramenta de timesheet (registro de horas). Ao registrar o tempo dedicado a cada parecer ou reunião, você gera dados concretos para o seu faturamento.
O grande diferencial para o modelo de contratação mensalista é a capacidade de emitir relatórios de atividades detalhadas. Ao enviar o boleto mensal acompanhado de um relatório profissional que lista tudo o que foi feito no período, você elimina as dúvidas do cliente e solidifica a confiança na sua assessoria.
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