Sociedade Unipessoal de Advocacia: como fazer o registro
O início da carreira jurídica é, muitas vezes, marcado pela atuação individual, quando o advogado atua como autônomo. No entanto, à medida que o volume de trabalho aumenta e o profissional busca maior segurança e credibilidade no mercado, surge a necessidade de uma estrutura formalizada. É nesse momento que a criação de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia vira o caminho mais inteligente para o advogado que deseja profissionalizar sua prática, colher os benefícios fiscais de uma Pessoa Jurídica e garantir a separação de seus patrimônios.
Essa modalidade, criada pela Lei nº 13.247/2016, permite que o advogado atue de forma individual, mas com os benefícios de uma Pessoa Jurídica, como a separação patrimonial e a redução da carga tributária. Se você busca uma maneira segura e eficiente de formalizar sua carreira, este guia é para você. Vamos detalhar o processo de registro, os documentos necessários e as vantagens de se tornar uma sociedade unipessoal. Acompanhe para saber mais!
O que é a Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um tipo de empresa constituída por um único advogado. Ao contrário de uma sociedade tradicional, que exige dois ou mais sócios, a unipessoal permite que um único profissional tenha seu próprio CNPJ, o que o diferencia de um advogado autônomo (Pessoa Física). Essa modalidade foi uma inovação importante trazida pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), facilitando a formalização da carreira solo sem a necessidade de um sócio fictício.
A principal característica da sociedade unipessoal é a separação do patrimônio pessoal do advogado do patrimônio profissional. Isso significa que, em caso de dívidas do negócio, seus bens pessoais não podem ser utilizados para quitá-las, o que oferece maior segurança jurídica e financeira.
A formalização da sua atuação como uma Sociedade Unipessoal de Advocacia traz uma série de benefícios que impactam diretamente a sua carreira e as suas finanças. Veja quais são eles:
Redução dos impostos: a principal vantagem é a possibilidade de enquadramento no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece alíquotas de impostos menores para o seu faturamento. A alíquota para Pessoa Física é alta, enquanto a da sociedade unipessoal no Simples Nacional começa em 4,5% sobre a receita bruta, o que pode representar uma economia substancial.
Segurança patrimonial: a Sociedade Unipessoal de Advocacia garante a separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio profissional, o que protege os bens do advogado de eventuais dívidas ou passivos da empresa.
Credibilidade profissional: ter um CNPJ e atuar como pessoa jurídica confere maior credibilidade e profissionalismo, o que pode abrir portas para clientes corporativos e contratos de maior valor.
Emissão de nota fiscal: a formalização como sociedade unipessoal permite a emissão de notas fiscais, o que é fundamental para a prestação de serviços a empresas e para a organização financeira.
Contratação de profissionais: a sociedade unipessoal pode contratar outros advogados e estagiários para auxiliar na rotina, o que possibilita o crescimento da sua equipe de forma organizada.
O que diz a Lei nº 13.247/2016 (Lei Sociedade Unipessoal de Advocacia)?
A Lei nº 13.247/2016 foi a responsável por alterar o Estatuto da Advocacia e introduzir a figura da sociedade unipessoal, com a inclusão do Art. 15, §4º. O novo trecho permite a criação de uma sociedade de advogados composta por um único profissional.
Essa lei veio para atender a uma demanda antiga da classe, reconhecendo a realidade de que muitos advogados trabalham de forma autônoma, mas precisam de uma estrutura jurídica mais sólida para competir no mercado. A lei da sociedade unipessoal de advocacia foi um marco para a valorização da advocacia individual, oferecendo um caminho seguro para o crescimento profissional.
Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
O processo de abertura da sociedade unipessoal é relativamente simples, mas exige atenção a cada etapa para garantir a regularização perante a OAB e a Receita Federal. Saiba como funciona:
Ato de constituição (modelo de contrato)
O primeiro passo é a elaboração do ato de constituição, que é o documento jurídico que formaliza a criação da sociedade. É o equivalente ao contrato social de uma empresa. O modelo de contrato de Sociedade Unipessoal de Advocacia deve conter informações como a razão social, o nome empresarial, o capital social, o endereço da sede e a qualificação do advogado. O documento deve ser assinado pelo advogado e por duas testemunhas.
Nome para Sociedade Unipessoal de Advocacia
O nome para Sociedade Unipessoal de Advocacia deve ser composto pelo nome completo do advogado responsável, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Por exemplo: “Maria da Silva Sociedade Individual de Advocacia”. O nome não pode ser fantasia e deve ser o mesmo utilizado no registro da OAB.
Registro na Seccional da OAB
Com o ato de constituição em mãos, o advogado deve registrá-lo na Seccional da OAB do seu estado. A documentação necessária pode variar, mas geralmente inclui:
Ato de constituição em três vias;
Requerimento solicitando o registro;
Cópias do RG, CPF, Carteira da OAB e comprovante de endereço;
Comprovante de pagamento das taxas de registro.
Após a análise e aprovação da documentação, a OAB emitirá o registro da sua sociedade.
Com o registro na OAB concluído, o próximo passo é obter o CNPJ da sua sociedade. Esse processo é feito através da Receita Federal e é fundamental para a regularização fiscal do seu negócio. Veja outras informações importantes:
CNAE da Sociedade Unipessoal de Advocacia
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que define a atividade principal da sua sociedade. Para a Sociedade Unipessoal de Advocacia, o código correto é o 6911-7/01, que se refere a “Serviços Advocatícios”. É importante utilizar o CNAE correto para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as normas fiscais.
Qual a alíquota da Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A alíquota da Sociedade Unipessoal de Advocacia vai depender do regime tributário escolhido. Como mencionado, a maioria dos advogados opta pelo Simples Nacional, em que a alíquota inicial é de 4,5% sobre a receita bruta, e pode aumentar conforme o faturamento. Já para a Pessoa Física, a alíquota pode chegar a 27,5% sobre os rendimentos. Essa é uma das principais vantagens de se formalizar como sociedade unipessoal.
A importância da gestão para o advogado que atua sozinho
Muitos advogados que atuam sozinhos subestimam a importância da gestão. A falta de controle de processos, prazos e finanças é um dos maiores desafios para o crescimento, e pode levar a erros graves. Planilhas, cadernos de anotações e e-mails se tornam insuficientes para lidar com um volume crescente de trabalho, e o advogado acaba gastando mais tempo com a gestão do que com a sua atuação jurídica.
Mesmo em uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, a gestão é fundamental para garantir o futuro do negócio. É preciso controlar as receitas, as despesas, os prazos processuais e o relacionamento com os clientes. A organização é a chave para o sucesso, e o software jurídico se tornou o principal aliado para alcançar esse objetivo.
GOJUR: solução completa para gerenciar sua advocacia unipessoal
Se tornar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é um passo estratégico para profissionalizar e expandir a sua atuação. A formalização oferece uma série de benefícios, mas também exige uma gestão eficiente. É aqui que o GOJUR se destaca como a solução completa para o advogado que atua sozinho.
O GOJUR foi pensado para ser o parceiro ideal da Sociedade Unipessoal de Advocacia, oferecendo um sistema intuitivo e robusto para que você gerencie todos os aspectos do seu negócio em um só lugar. Ele automatiza o controle de processos e prazos, organiza documentos, centraliza as informações dos clientes e oferece um módulo de controle financeiro.
Com o GOJUR, você constrói uma base sólida para o seu crescimento, garantindo que o seu negócio seja não apenas legalmente formalizado, mas também estrategicamente organizado. Ao usar a tecnologia para simplificar a sua rotina, você ganha tempo para focar na captação de novos clientes, na sua atuação jurídica e na expansão do seu negócio.
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Dúvidas frequentes sobre a Sociedade Unipessoal de Advocacia
Veja as respostas para as principais dúvidas sobre a Sociedade Unipessoal de Advocacia:
Qual o valor para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
O valor para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia pode variar dependendo das taxas de registro da OAB do seu estado. Geralmente, os custos envolvem as taxas de registro da OAB e a emissão do CNPJ. É um investimento relativamente baixo, que se paga rapidamente com a economia de impostos e os benefícios de ter uma empresa formalizada.
Sociedade Unipessoal de Advocacia paga anuidade?
Sim, a Sociedade Unipessoal de Advocacia paga anuidade, mas esse valor é pago pela sociedade, e o advogado titular também paga a sua anuidade como Pessoa Física. O valor é definido pela Seccional da OAB de cada estado, mas a maioria das seccionais oferece um desconto para a anuidade da sociedade.
Sociedade Unipessoal de Advocacia pode contratar advogado?
Sim, a Sociedade Unipessoal de Advocacia pode contratar advogado, estagiários e outros profissionais para auxiliar na rotina. Essa é uma das principais vantagens da formalização, pois possibilita que o advogado autônomo possa expandir sua equipe de forma legal e organizada, o que é fundamental para o crescimento do negócio.
