Contrato de prestação de serviço jurídico: tipos e como fazer

Muitos advogados autônomos, no início de suas carreiras ou até mesmo em fases consolidadas, cometem o erro de confiar apenas no aperto de mãos ou em trocas de mensagens informais. No entanto, o contrato de prestação de serviço jurídico é o instrumento que garante a segurança jurídica e financeira necessária para o exercício da advocacia profissional. 

Neste artigo, vamos detalhar os principais tipos de contratos e as cláusulas indispensáveis para que você proteja seu escritório, além dos benefícios de contar com um software jurídico. Mais do que um simples documento de cobrança, ele funciona como um manual de conduta entre o profissional e o cliente, definindo expectativas e delimitando responsabilidades para que você tenha uma rotina mais organizada e lucrativa.

A importância legal e ética de formalizar a prestação de serviços

A formalização da relação profissional não é apenas uma questão de precaução comercial, mas uma necessidade de organização. Muitos profissionais acreditam que uma proposta enviada por e-mail ou um acordo verbal em uma reunião de café é suficiente para iniciar um trabalho. Contudo, a ausência de um documento robusto abre margem para ambiguidades que podem gerar desgastes severos.

O contrato serve para proteger o advogado contra o aumento descontrolado do escopo. É comum que um cliente, ao contratar uma ação específica, comece a solicitar “apenas uma olhadinha” em outros processos ou peça orientações sobre temas diversos, acreditando que tudo está incluído no pacote inicial. O contrato delimita onde começa e onde termina a sua atuação, protegendo seu tempo e seu conhecimento.

O que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB?

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro ao tratar do tema. No seu Artigo 48, o Código recomenda que a prestação de serviços profissionais seja, preferencialmente, formalizada por escrito. Essa recomendação visa evitar dúvidas quanto ao objeto do serviço e ao valor dos honorários.

Além disso, a formalização cumpre um papel pedagógico. Ao apresentar um contrato bem estruturado, o advogado demonstra profissionalismo e autoridade, elevando a percepção de valor do cliente sobre o serviço. 

Um documento que detalha todas as obrigações mútuas, as formas de pagamento e as condições de rescisão também contribui com a transparência profissional.

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Principais tipos de contrato de prestação de serviço jurídico

Nem todo serviço jurídico é igual, e, por isso, o contrato deve se adaptar à natureza da demanda. Compreender essas distinções é fundamental para aplicar a modalidade correta de cobrança e gestão de tempo.

Contencioso cível, trabalhista e criminal (atuação pontual)

Este é o modelo mais tradicional, focado em uma demanda específica, como uma ação de indenização, uma reclamação trabalhista ou a defesa em um processo criminal. Neste caso, o contrato de prestação de serviço jurídico é vinculado ao ciclo de vida do processo judicial. É vital que o documento especifique se o trabalho encerra na primeira instância ou se inclui a interposição e o acompanhamento de recursos nos tribunais superiores.

Advocacia de partido e assessoria jurídica

A advocacia de partido é caracterizada por uma relação de continuidade. Geralmente voltada para empresas ou clientes com demandas recorrentes, ela envolve um suporte constante em diversas áreas. Para este modelo, utiliza-se o contrato de assessoria jurídica, que prevê um pagamento fixo mensal (o chamado retainer). 

As cláusulas específicas desse tipo de contrato são focadas na manutenção e prevenção de litígios. Elas são importantes para estruturar a forma que vai acontecer o acompanhamento profissional e garantir uma receita previsível para o advogado.

Consultoria e pareceres jurídicos

A consultoria é um serviço de natureza intelectual e preventiva. Diferente da assessoria, que pode envolver a execução de atos práticos e judiciais, ela foca na orientação. O advogado é contratado para analisar um cenário e emitir uma opinião técnica ou um parecer.

Esse tipo de contrato é ideal para casos em que o valor está na expertise e na prevenção de riscos futuros. Entender como redigir um contrato de consultoria jurídica ajuda a separar o valor da “hora intelectual” do valor da “hora processual”, permitindo uma precificação mais justa.

Modalidades de cobrança de honorários

A definição dos honorários é um dos pontos mais sensíveis do contrato. A clareza aqui evita a inadimplência e o sentimento de injustiça por qualquer uma das partes.

Honorários pro labore e iniciais

Os honorários pro labore representam o valor pago pelo trabalho a ser realizado, independentemente do resultado final da causa. Essa modalidade geralmente se divide em duas frentes: os honorários iniciais, que são os valores pagos logo na assinatura do contrato para custear o início dos trabalhos e o estudo detalhado do caso, e os valores de manutenção, que consistem em pagamentos periódicos destinados a cobrir os custos operacionais do acompanhamento processual ao longo do tempo.

Honorários ad exitum (êxito) e quota litis

Nesta modalidade, o pagamento do advogado está condicionado ao sucesso da demanda, sendo uma prática comum para alinhar os interesses de ambas as partes. Na categoria ad exitum, o profissional recebe uma porcentagem sobre o proveito econômico obtido pelo cliente ao final do processo. Já na modalidade quota litis, o advogado participa diretamente do objeto do ganho, como uma parte de um imóvel ou terreno, o que exige cuidados redobrados e previsão expressa no contrato para evitar problemas éticos perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Honorários mistos e mensais

É a combinação das formas anteriores, sendo muito comum em contratos de longo prazo. O advogado recebe um valor fixo mensal para garantir a disponibilidade e um bônus de êxito ao final de cada processo vitorioso. Essa estrutura garante o fluxo de caixa do escritório enquanto mantém o incentivo pelo resultado positivo.

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Cláusulas indispensáveis para um contrato seguro

Para que o documento cumpra sua função de proteção e seja eficiente, algumas cláusulas são consideradas pilares fundamentais e devem ser seguidas rigorosamente.

Objeto e delimitação detalhada do serviço

O objeto deve ser o mais específico possível para evitar interpretações dúbias. Na especificação, é fundamental descrever o número do processo (caso ele já exista), as partes envolvidas e a finalidade exata da ação. 

Além disso, o documento deve conter as limitações da atuação profissional, declarando expressamente o que não está incluído na contratação, como, por exemplo, a interposição de recursos extraordinários ou a defesa em reconvenções, se for o caso. Esse detalhamento protege o seu tempo e garante que novas demandas gerem novos honorários.

Valor, forma de pagamento e correção monetária

Nunca deixe margem para dúvidas sobre valores, por isso preste atenção aos seguintes pontos:

• Preço: o valor total ou a forma de cálculo (porcentagem).
• Vencimento: as datas exatas de pagamento ou os gatilhos (ex: “cinco dias após a publicação da sentença”).
• Correção: o índice de correção monetária (IPCA, IGPM) para contratos que durem mais de doze meses, garantindo que o seu poder de compra seja preservado.

Previsão de despesas processuais e deslocamentos

Muitos advogados autônomos acabam pagando para trabalhar por não preverem custos acessórios em seus contratos. Para evitar esse prejuízo, deve ficar claro no documento que o pagamento de todas as taxas e custas judiciais é de inteira responsabilidade do cliente. 

Além disso, é fundamental prever o reembolso de gastos com diligências, o que inclui despesas com cópias, viagens, hospedagens e alimentação, caso o profissional precise se deslocar para outras comarcas para realizar atos presenciais.

Rescisão e multa contratual

A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança. Se ela quebrar, o contrato deve prever como finalizar o acordo:

• Aviso-prévio: o tempo necessário para informar o fim da relação sem prejuízos imediatos.
• Honorários proporcionais: a garantia de que, em caso de rescisão antecipada, o advogado receberá pelo trabalho já realizado até aquele momento.

Gestão de contratos

Ter um contrato de prestação de serviço jurídico assinado é apenas o primeiro passo. A gestão eficiente desse documento é o que diferencia um escritório amador de uma empresa lucrativa. Muitos profissionais perdem dinheiro simplesmente por esquecerem de reajustar parcelas ou por não acompanharem o vencimento de contratos.

Como organizar vencimentos e renovações?

A organização começa com a centralização das informações. É arriscado depender de pastas físicas ou de arquivos soltos no computador. O advogado precisa ter uma visão clara de quando cada contrato expira e quais são os gatilhos de renovação automática. Sem esse controle, você pode continuar prestando serviços sem o suporte contratual vigente, o que fragiliza sua posição em uma eventual disputa por honorários.

Integração do contrato ao fluxo de caixa do escritório

O contrato é a “certidão de nascimento” da sua receita. Cada cláusula financeira deve estar diretamente ligada ao seu controle de fluxo de caixa. Isso significa que, assim que um contrato é assinado, as datas de pagamento e os valores de êxito previstos devem ser registrados em um sistema que permita a visualização de receitas futuras. Isso proporciona previsibilidade financeira e permite que o advogado autônomo planeje investimentos no próprio escritório.

Aumente a segurança dos seus contratos com o GOJUR

A elaboração de um contrato robusto é o que traz paz de espírito para o profissional, mas o papel assinado só gera valor real se houver uma execução impecável. É aqui que o ciclo de vida do contrato se encontra com a gestão financeira.

O GOJUR surge como o aliado estratégico do advogado autônomo. O sistema transforma o documento em um processo vivo: através do cadastro automatizado, você configura alertas de vencimento e renovação, garantindo que nenhum reajuste passe despercebido.

O grande diferencial está na automação de cobrança. Ao integrar seus contratos ao software, o sistema envia automaticamente os boletos e lembretes de pagamento para os clientes, removendo o desgaste de cobrar honorários pessoalmente e reduzindo a inadimplência. 

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