Um recurso muito conhecido e utilizado no meio jurídico, o mandado de segurança deve ser usado em casos específicos, sendo categorizado em diferentes modalidades. Para saber mais sobre o assunto, confira esse post!
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é um recurso jurídico que garante pela constituição a preservação de direitos líquidos e certos, sendo usado em últimos casos. A origem do mandado individual ocorreu inicialmente na década de 1940, tendo como principais referências para sua criação o habeas corpus. Já o mandado coletivo foi registrado na Constituição durante a década de 1990, sendo indicado no artigo 5º LXIX e Lei nº 12.016/2009.
Entre as principais características do mandado de segurança está a proteção de direitos em casos no qual uma pessoa jurídica (empresas) ou um agente público estão em descumprimento de suas atividades, seja em relação à pessoa física ou jurídica. Entretanto, para que a solicitação do mandado ocorra, é preciso recorrer a todos os outros tipos de ações legais disponíveis, uma vez que essa categoria de atividade jurídica é uma das últimas opções a serem aplicadas.
O que é direito líquido e certo?
Os direitos líquidos e certos são todos aqueles que não apresentam ambiguidade ou incerteza, podendo ser cumpridos assim que o mandado de segurança é impetrado. Ao realizar a solicitação de qualquer modalidade do mandado, é preciso estar ciente de que todos os requisitos para seu pedido sejam atendidos, inclusive em relação aos tipos de direito que estão sendo desrespeitados.
Considerando que todo o processo de impetração seja realizado adequadamente, o atendimento ao pedido pela justiça geralmente é rápido, uma vez que todos os aspectos relacionados ao mandado são bem definidos e objetivos.
Quem deseja realizar essa solicitação precisar saber que tanto o processo quanto o julgamento será baseado na Constituição Federal e de acordo com a autoridade coatora, além da sede funcional correspondente.
Requisitos para solicitar mandado de segurança
Para solicitar o mandado de segurança, é preciso atentar-se aos requisitos que esse tipo de ação exige, uma vez que é considerado um caso específico e especial da natureza civil.
O mandado só pode ser aplicado quando qualquer outra alternativa para proteção de direitos não for eficaz. Ou seja, é o último recurso a ser impetrado, e somente quando há uma ameaça originada de um ato de autoridade.
Todo aquele que recorrer ao mandado deve estar ciente que essa ação é aplicada em casos específicos, como quando há omissão ou descumprimento dos deveres relativos ao Poder Público. Uma das situações mais comuns que exemplifica esse tipo de situação é o abuso de poder, que pode acontecer em qualquer segmento.
No artigo 5º da Lei 12.016/2009 é descrito detalhadamente os casos em que o mandado pode ou não ser aplicado. Em um contexto geral, não será possível solicitá-lo quando houver possibilidade de recurso com efeito suspensivo ou quando e decisão judicial for transitada em julgado (não cabe mais qualquer tipo de recurso no processo).
Em casos de urgência, como proceder?
Cada tipo de mandado de segurança possui seus próprios prazos, o que em muitos casos pode ser prejudicial. Nesse tipo de situação, é indicado realizar um pedido de liminar, mas somente se os motivos forem juridicamente justificáveis, como por exemplo, gerar consequências irreversível e graves. É preciso estar ciente de que uma liminar concedida pode ser interrompida caso haja uma sentença futura que impeça sua aplicação.
*Para consultar todas as condições necessárias para a liminar em um mandado de segurança, consulte a Lei 12.016/2009.
Tipos de mandado de segurança
Considerando os diferentes tipos de solicitação que podem ser requeridas, é preciso atentar-se ao escolher o tipo de mandado de segurança que corresponde ao que se deseja. Conheça os principais a seguir.
Mandado de segurança repressivo
O mandado de segurança repressivo é caracterizado pela sua solicitação somente após o desrespeito dos direitos do solicitante. Contudo, é preciso atentar-se aos prazos para impetração, uma vez que há limite de tempo para extinção do mandado.
Mandado de segurança preventivo
O mandado de segurança preventivo é caracterizado pela solicitação quando há chances de desrespeito dos direitos do solicitante. Para garantir que a solicitação seja atendida, é preciso atentar-se a todos requisitos necessários para a impetração.
Mandado de segurança individual
Seja na modalidade repressiva ou preventiva, o mandado de segurança pode ser individual, o que significa que a parte solicitante é o próprio responsável e titular do direito líquido e certo a ser protegido. Entre os possíveis solicitantes estão a pessoa física, a pessoa jurídica e as universidades.
Mandado de segurança coletivo
Seja na modalidade repressiva ou preventiva, o mandado de segurança coletivo ocorre quando há a solicitação por uma parte que atende aos requisitos dispostos no artigo 5º LXX da CR/1988. Assim, entidades como associações, partidos políticos e afins se enquadram nesse tipo de mandado.
Conclusão
O mandado de segurança é um recurso muito popular entre advogados, uma vez que é solicitado em casos específicos. Entre as principais características dessa ação jurídica está a proteção aos direitos bem definidos que uma parte tem e que é descumprida por uma autoridade. Quando há um caso que se enquadre nesse tipo de contexto, faz-se necessário recorrer a um advogado para realizar o pedido.
Para garantir que a impetração do mandado seja realizado com sucesso, é preciso conhecer todos os requisitos e parágrafos dispostos no artigo 5º da Lei 12.016/2009, que descreve em detalhes em quais situações é possível aplicá-lo. Além disso, quando é preciso uma medida urgente, é possível pedir uma liminar, que pode reduzir o prazo de execução da solicitação. Entre os principais fatores determinantes da eficiência do mandado estão os prazos a serem respeitados e o cumprimento de todas as etapas necessárias para a aplicação desse recurso.
Em qualquer caso, somente um profissional experiente e especializado pode definir com exatidão se o pedido de mandado de segurança pode ou não ser solicitado, já que em caso de qualquer descumprimento dos requisitos, a solicitação é negada e pode invalidar futuras tentativas de recurso.