Termos de Serviço GOJUR

Conheça os nossos termos de serviço

TERMOS DE SERVIÇO - GOJUR

OBRIGADO POR ESCOLHER A BUSINESS COMPANY


Caro Usuário, o objetivo deste instrumento é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do software jurídico GOJUR. Leia atentamente as condições abaixo estabelecidas. O preenchimento do cadastro e o aceite no site implicam na aceitação integral, sem ressalvas, deste termo de serviço.

A Business Company reserva para si o direto de alterar o termo de serviço a qualquer momento sem prévio aviso. Após cada alteração o usuário, a seu critério, poderá encerrar a utilização dos serviços sem ônus. Você pode verificar a última versão do termo de serviço a qualquer momento clicando aqui.

Abrangência do Termo de Serviço

1.1 O presente termo estabelece as condições de uso do software denominado GOJUR para gerenciamento de processos jurídicos via internet entre o USUÁRIO pessoa física ou jurídica, identificada através da confirmação eletrônica de aceite deste termo, e a PRESTADORA Business Company, pessoa Jurídica de direito privado, com escritório comercial na Av. Guarulhos, 1035, 1º andar – Ponte Grande – Guarulhos/SP.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para usar os serviços, o usuário deverá primeiro concordar com os termos e condições de uso previstas a seguir. Não é permitido o uso dos serviços por parte do usuário se ele não aceitar os Termos.

2.2 O usuário pode aceitar os Termos:

(A) clicando no botão confirmar do formulário de assinatura Online, concordando com os termos contido neste documento, confirmando inclusive a opção de plano desejada, através da interface disponibilizada no site da Prestadora www.bcompany.com.br

(B) usando efetivamente os Serviços, através de inserção de dados mesmo que parcial. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que a Prestadora considerará o uso do serviço uma aceitação dos Termos a partir desse momento.

2.3 O usuário não poderá usar os Serviços, nem aceitar os Termos se for pessoa considerada incapaz ou relativamente incapaz, pelo código Civil brasileiro, para celebrar um acordo com efeito jurídico.

3. Especificações da Prestação de Serviço

3.1 A Prestadora prevê o fornecimento do software GOJUR para gerenciamento de processos jurídicos via internet:

3.2 Vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Eventuais interrupções podem ocorrer no fornecimento do serviço devido às seguintes ocorrências:

(A) Interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema da Prestadora;

(B) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas;

(C) Desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos do serviço e manutenções técnicas;

(D) Incompatibilidade dos sistemas do Usuário com os sistemas da Prestadora, ocasionada por alterações das configurações do computador do Usuário, posteriores à contratação do serviço;

(E) motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, que ocorram independente da vontade da Prestadora.

3.3. A Prestadora se obriga perante ao Usuário:

(A) Habilitar o sistema GOJUR de acordo com o plano contratado pelo Usuário;

(B) Garantir absoluto sigilo sobre todos os processos, fórmulas, rotinas e quaisquer outros dados que venham a ser disponibilizados pelo Usuário à Prestadora;

(C) Garantir a segurança para o acesso e transmissão de dados do sistema;

(D) Disponibilizar o manual do usuário on-line mantendo-o atualizado, sempre que novas implementações forem realizadas.

(E) Realizar a manutenção corretiva do sistema sem ônus para o Usuário.

(F) Fornecer suporte técnico ao Usuário de segunda a sexta feira no horário comercial (09:00h às 17:30h) através de telefone ou e-mail, limitando-se ao funcionamento do software e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso de computador e suas funções por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o software se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere à utilização do sistema adquirido e o bom estado de funcionamento deste computador;

(G) Disponibilizar o acesso do software, através do “browser” IE, sempre, no mínimo, em uma das duas últimas versões do referido “browser”, respeitando o tempo de migração de uma versão para outra estipulada pela Microsoft;

(H) Zelar pela eficiência e efetividade do sistema, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo;

(I) Assumir um compromisso de nível de serviço de 95% do tempo em funcionamento (base anual considerada de 365 dias x 24 horas). Excluem-se da garantia as interrupções necessárias previstas no item 3.2 deste documento;

(J) Realizar todos os procedimentos para manter a segurança dos dados cadastrados além de manter um backup das informações contidas no banco de dados do cliente. A Prestadora não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas de dados decorrentes de eventos de força maior, catástrofes, desastres ou casos fortuitos cujos quais a Prestadora não tenha controle;

(K) Comunicar o seu cliente, quando possível, a suspensão da prestação dos serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.

4. Uso dos Serviços por parte do usuário

4.1 O Usuário concorda que sempre que utilizar o serviço deverá, necessariamente, observar o padrão de conduta vigente nas comunicações eletrônicas de acordo com a legislação nacional abstendo-se de:

(A) Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso à senha e dados privados, modificar arquivos, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede;

(B) Fornecer dados falsos cadastrais através do formulário de solicitação de serviços;

(C) A violação destas condutas poderá ensejar o encerramento unilateral do contrato por parte da Prestadora.

4.2 O usuário concorda em usar os Serviços somente para os fins permitidos e respeitar, na forma da lei civil e penal brasileira, os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que, por ventura, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos quanto as eventuais indenizações, pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

4.3 – O usuário concorda que será o único responsável pelos dados inseridos no software, sendo impossível responsabilizar a Prestadora pela qualidade, veracidade ou qualquer outra forma de vício da informação lançada no software.

5. Valores e Cobranças

5.1 Os preços praticados pela Prestadora para cada plano serão divulgados através do site oficial da empresa no endereço www.bcompany.com.br na seção planos.

5.2 O Usuário deverá remunerar a Prestadora pelos serviços de acordo com as condições estabelecidas nos planos selecionados publicados no site www.bcompany.com.br na seção planos. Para efeito de cobrança, a opção de plano selecionada pelo usuário será armazenada no cadastro de clientes da Prestadora.

5.3 Os preços dos planos poderão ser reajustados anualmente com base no índice IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado divulgado pela fundação Getúlio Vargas. Em caso de extinção do referido índice o reajuste ocorrerá com base no índice que vier a substituí-lo. Na ocasião do reajuste todos os clientes serão informados com antecedência sobre os novos valores praticados. A data base para reajuste dos planos será o mês de Julho de cada ano utilizando como referência o índice acumulado entre Junho do ano anterior até Maio do ano corrente.

5.4 Os pagamentos realizados serão sempre referentes ao mês de uso corrente. O mês de aceite será sempre cobrado pelo valor integral do plano independente da data de aceite do contrato.

5.5 A inadimplência do Usuário implicará na obrigação de pagar os encargos financeiros de acordo com as taxas praticadas pelo mercado, observada a legislação aplicável, sem prejuízo de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente devido com os acréscimos contratuais e legais, acrescido de juros cumulativos de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês.

5.6 A inadimplência do Usuário por prazo maior ou igual há 15 (quinze) dias facultará à prestadora suspender a prestação do serviço, a seu exclusivo critério. Estendendo-se esta situação por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, o contrato poderá ser encerrado, a critério da Prestadora, independente de aviso prévio. O valor devido pelo usuário será cobrado de forma amigável ou judicial.

6. Cancelamento do Serviço e Devolução do Dinheiro do Usuário

6.1 O Usuário pode cancelar o serviço nos primeiros 30 dias de vigência, a contar de sua data de assinatura, com garantia de devolução integral dos pagamentos efetuados pela Prestadora, sem ônus ou necessidade de qualquer indenização, desde que ocorra notificação expressa, por escrito, por parte do Usuário.

6.2. Após decorrido o período constante no item 6.1, os envolvidos podem cancelar ou suspender o serviço a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer indenização ou recusa pelas partes, desde que ocorra mediante notificação expressa e por escrito com antecedência prévia de 30 dias.

7. Disposições Gerais

7.1 A Prestadora se reserva o direito de publicar em seu site oficial e material publicitário, mais especificadamente na lista de clientes, o nome e o logotipo do Usuário, que desde já autoriza a referida divulgação.

7.2 A Prestadora se reserva o direito, mediante aviso prévio de 15 dias, de suspender, alterar, ou extinguir qualquer tipo de serviço que, em função de sua utilização, venha a causar danos ao sistema ou venha a ser reprovado por circunstâncias operacionais.

7.3 O Usuário concorda e aceita que, após o cancelamento do plano contratado por solicitação do Usuário ou inadimplência, a Prestadora não será responsável pela indisponibilidade de quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas nos servidores da Prestadora. Após o cancelamento o serviço poderá ficar indisponível para uso a qualquer tempo e os dados serão destruídos sem possibilidade de recuperação.

7.4 Os termos constituem o contrato integral entre o usuário e a Prestadora e regulam a utilização dos serviços exclusivamente relativos ao uso do GOJUR.

7.5. O usuário e a Prestadora concordam em submeter o respectivo termo à exclusiva jurisdição do foro Central da Cidade de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que sejam.